Artigo 68, Parágrafo Único, Inciso IV, Alínea f da Lei Estadual do Paraná nº 8933 de 26 de Janeiro de 1989

PEÇA BÁSICA O processo iniciar-se-á alternativamente:

À Secretaria da Fazenda criará, através de Instrução, um sistema de controle, registro e acompanhamento dos processos iniciados.

AUTO DE INFRAÇÃO O auto de infração será lavrado por funcionário da Coordenação da Receita do Estado, no exercício de função fiscalizadora, no momento em que for verificada infração à legislação tributária.

o auto de infração não deve conter rasuras, entrelinhas ou emendas e nele se descreverá de forma precisa e clara, a infração averiguada, devendo nele constar:

A assinatura do autuado não importa em confissão, nem sua falta ou recusa em nulidade do auto de infração ou em agravação da penalidade.

As eventuais falhas do auto de infração não acarretam nulidade, desde que permitam determinar com segurança a infração e o sujeito passivo.

REPRESENTAÇÃO A representação será lavrada por funcionário das repartições fazendárias que, em serviço interno, verificar a existência de infração à legislação tributária.

São aplicáveis à representação as mesmas disposições relativas ao auto de infração, exceto o requisito da letra "e" do item IV deste parágrafo.

DENÚNCIA A denúncia escrita deverá ter a qualificação do denunciante e do denunciado se conhecidos e relatar, inequivocamente, os fatos que constituem a infração.

Quando a denúncia for verbal, será reduzida a termo, assinado pelo denunciante, na repartição fazendária competente.

APREENSÃO É admissível a apreensão de mercadorias e demais bens, livros e documentos como prova material da infração tributária, mediante termo de depósito.

Se houver prova ou fundada suspeita de que as mercadorias e demais bens se encontram em residência particular, ou em dependência de qualquer estabelecimento, a fiscalização adotará cautelas necessárias para evitar a remoção clandestina e determinará providências para busca e apreensão judiciária, se o morador ou detentor recusar-se a fazer a exibição dessas mercadorias e demais bens.

As mercadorias ou demais bens apreendidos ficam sob a custódia oficial do chefe da repartição fazendária por onde se iniciar o respectivo processo e poderão ser por este liberados mediante a satisfação, pelo autuado, das exigências determinantes da apreensão, ou, se não atendidas, após a identificação exata do infrator da infração e das quantidades, espécies e valores das mercadorias ou demais bens.

Em relação à apreensão de livros e documentos fiscais, ou sua correspondente lacração, será lavrado termo que constará do processo.

INTIMAÇÃO PARA INTEGRAÇÃO DA INSTÂNCIA A intimação para que o autuado integre a instância administrativa far-se-á:

A intimação para que o autuado integre a instância administrativa far-se-á: (Redação dada pela Lei 10689 de 23/12/1993)

Considera-se feita a intimação;

INÍCIO DO PROCESSO O processo administrativo-fiscal tem início e se formaliza na data em que o autuado integrar a instância com reclamação ou, na sua falta, ao término do prazo para a sua apresentação.

RECLAMAÇÃO A reclamação é a defesa apresentada, em cada processo, pelo autuado, no prazo de trinta dias, com efeito suspensivo, a contar da data em que se considera feita a intimação.

A reclamação apresentada tempestivamente supre eventual omissão ou defeito da intimação.

A reclamação será protocolizada na repartição por onde correr a instrução do processo e nela o autuado aduzirá todas as razões e argumentos de sua defesa, juntando, desde logo, as provas que tiver.

Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, será declarada a revelia.

Não sendo cumprida nem impugnada a exigência, será declarada a revelia, não cabendo, por conseguinte, recurso voluntário ao Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais. (Redação dada pela Lei 9884 de 26/12/1991)

ADITAMENTO OU RETIFICAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO Se, após a lavratura do auto de infração e ainda no curso do processo, for verificada falta mais grave ou erro na capitulação da pena, será lavrado, no mesmo processo, termo de aditamento ou retificação, do qual será intimado o autuado, restituindo-se-lhe novo prazo de trinta dias para complementar a reclamação.

CONTESTAÇÃO DA RECLAMAÇÃO Apresentada a reclamação, o processo será encaminhado, em quarenta e oito horas, ao autor do procedimento, seu substituto ou funcionário designado, para se manifestar no prazo de dez dias, sobre as razões oferecidas pelo autuado.

DILIGÊNCIAS O Chefe da repartição, a requerimento do reclamante ou de ofício, poderá determinar a realização de diligências ou requisitar documentos ou informações que forem julgadas úteis ao esclarecimento das circunstâncias discutidas no processo.

RELATÓRIO Contestada a reclamação e concluídas as eventuais diligências, será ultimada a instrução do processo, no prazo de até dez dias do recebimento, com relatório circunstanciado sobre a matéria discutida.

JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA O julgamento do processo em primeira instância cabe ao Diretor da Coordenação da Receita do Estado da Secretaria da Fazenda.

Antes de proferir a decisão, a autoridade administrativa poderá solicitar a audiência de órgão jurídico da Coordenação da Receita ou da Procuradoria Fiscal do Estado.

A competência decisória prevista no item XXVI deste parágrafo poderá ser delegada.

DOS RECURSOS PARA SEGUNDA INSTÂNCIA Os recursos ao Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais são:

As razões do recurso serão juntadas ao respectivo processo, para ulterior encaminhamento ao órgão de segunda instância.

O recurso ordinário, mesmo perempto, será encaminhado ao Conselho de Contribuintes e Recursos Fiscais, cabendo a este apreciar a perempção.

O rito processual em segunda instância obedecerá às normas previstas em lei complementar.

VISTA Em qualquer fase do processo, em primeira instância, é assegurado ao autuado o direito de vista na repartição fazendária onde tramitar o feito administrativo.

DECISÕES FINAIS As decisões são finais e irreformáveis, na esfera administrativa, quando delas não caiba mais recurso ou se esgotarem os prazos para tal procedimento.

Após decorrido o prazo para oferecimento de recurso, as decisões finais favoráveis ao Estado serão executadas mediante intimação do autuado pela Coordenação da Receita do Estado, para, no prazo de 30 (trinta) dias, cumprir a obrigação, sob pena de inscrição do débito em Dívida Ativa.

Os créditos tributários inscritos em Dívida Ativa serão cancelados com observância do disposto em Instrução da Secretaria da Fazenda nos casos de:

Se o contribuinte concordar apenas parcialmente com o auto de infração ou com a decisão de primeira instância, poderá, respectivamente, oferecer reclamação ou interpor recurso ordinário, apenas em relação a parcela do crédito tributário contestado, desde que efetue, previamente, o pagamento da parte não contestada.

o encaminhamento das certidões de dívida ativa para propositura da respectiva ação executiva, far-se-á independentemente da nova intimação ou notificação do sujeito passivo, além da prevista no inciso XXXV. (Incluído pela Lei 9884 de 26/12/1991)