Artigo 64 da Lei Estadual do Paraná nº 8933 de 26 de Janeiro de 1989

A Secretaria da Fazenda manterá setor consultivo que terá por incumbência específica responder a todas as consultas sobre ICMS dos contribuintes, e de seus órgãos de classe e das repartições fazendárias. § 1º. As respostas serão divulgadas pela Coordenação da Receita do Estado através de publicação periódica. § 2º. As respostas às Consultas servirão como orientação geral da Secretaria da Fazenda em casos similares. § 3º. Não são passíveis de multas os contribuintes que praticarem atos baseados em respostas das consultas referidas neste artigo. § 4º. As respostas às consultas não ilidem a parcela do crédito tributário relativo ao ICMS, constituído e exigível em decorrência das disposições desta lei.