Artigo 49, Inciso II, Alínea b da Lei Estadual do Paraná nº 8933 de 26 de Janeiro de 1989

O crédito tributário, inclusive o decorrente de multas, atualizado monetariamente, será acrescido de juros de mora, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, para títulos federais, acumuladas mensalmente, ao mês ou fração. (Redação dada pela Lei 11429 de 14/06/1996) § 1º. Os juros previstos neste artigo serão contados a partir do mês em que expirar o prazo de pagamento. § 1º. O percentual de juros de mora relativo ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado será de 1% (um por cento). (Redação dada pela Lei 11429 de 14/06/1996) § 2º. No caso de parcelamento, até o mês da celebração do respectivo termo de acordo e, a partir daí, nova contagem até o mês do efetivo pagamento de cada parcela. § 2º. Em nenhuma hipótese, os juros de mora previstos neste artigo poderão ser inferiores à taxa de juros estabelecida no art. 161, § 1º, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. (Redação dada pela Lei 11429 de 14/06/1996) § 3º. Os juros previstos neste artigo serão contados a partir do mês em que expirar o prazo de pagamento. (Incluído pela Lei 11429 de 14/06/1996) § 4º. No caso de parcelamento, os juros de mora serão calculados até o mês da celebração do respectivo termo de acordo e, a partir daí, nova contagem até o mês do efetivo de pagamento de cada parcela. (Incluído pela Lei 11429 de 14/06/1996) § 3º. Nos casos de verificação fiscal, quando não for possível precisar a data da ocorrência do fato gerador adotar-se-á: § 5º. Nos casos de verificação fiscal, quando não for possível precisar a data da ocorrência do fato gerador adotar-se-á: (Renumerado pela Lei 11429 de 14/06/1996) § 6º. A Secretaria da Fazenda divulgará, mensalmente, a taxa a que se refere o "caput" deste artigo. (Incluído pela Lei 11429 de 14/06/1996)