Artigo 35, Inciso I da Lei Estadual do Paraná nº 8933 de 26 de Janeiro de 1989
Institui, com base na alínea "b" do inciso I, do art. 155 da Constituição Federal, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
Acessar conteúdo completoArt. 35
O imposto a recolher será o resultado da diferença a maior entre o devido nas operações com mercadorias ou prestações de serviços e o relativo às operações ou prestações anteriores, apurado por um dos seguintes critérios:
(Redação dada pela Lei 9884 de 26/12/1991)
I
por período;
II
por mercadoria e serviço, à vista de cada operação;
II
por mercadoria ou serviço, à vista de cada operação ou prestação.
(Redação dada pela Lei 9884 de 26/12/1991)
§ 1º. Observado o princípio constitucional da incumulatividade, o mês será o período considerado para efeito de apuração e lançamento do ICMS, nas hipóteses dos incisos I e II.
§ 2º. O crédito decorrente do ICMS pago em etapas anteriores gera direito apenas a abatimento de débitos do próprio imposto.