Artigo 25 da Lei Estadual do Paraná nº 8933 de 26 de Janeiro de 1989
Institui, com base na alínea "b" do inciso I, do art. 155 da Constituição Federal, o imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação (ICMS).
Acessar conteúdo completoArt. 25
Nas hipóteses dos incisos II e III do artigo 3º, exigir-se-á o imposto correspondente à diferença entre a alíquota interestadual aplicada na origem e a interna aqui vigente.