Artigo 21 da Lei Estadual do Paraná nº 8927 de 28 de Dezembro de 1988

resolver os casos omissos e regulamentar esta lei através de instrução;

manter órgão que terá por incumbência especifica responder a consultas sobre o imposto de que trata esta Lei na forma da regulamentação específica. § 1º. As respostas às consultas servirão como orientação geral aos órgãos da Secretaria da Fazenda, não sendo passível de multa aos contribuintes que praticarem atos baseados nas respectivas respostas não ilidindo, todavia a parcela do crédito tributário relativo ao imposto, constituído e exigível em decorrência das disposições desta Lei.