Artigo 19 da Lei Estadual do Paraná nº 8927 de 28 de Dezembro de 1988

A Fazenda, por seu representante, como credora da herança pelos tributos não pagos, poderá requerer a ação de sonegados de acordo com os artigos 1.782 e 1.784 do Código Civil, se outros interessados não o fizerem.