Artigo 6º, Inciso I, Alínea a da Lei Estadual do Paraná nº 8925 de 28 de Dezembro de 1988
Dispõe sobre o tratamento tributário pertinente ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - (IPVA).
Acessar conteúdo completoArt. 6º
São responsáveis pelo pagamento do IPVA devido:
I
Solidariamente:
a
os despachantes que tenham promovido os despachos de registro e licenciamento do veículo sem o pagamento do IPVA;
b
o leiloeiro, síndico, comissário, liquidante e o inventariante;
c
o adquirente de veículo com alienação fiduciária ou com reserva de domínio;
d
qualquer pessoa que detiver a posse do veículo, mesmo a título precário.
d
qualquer pessoa que detiver a posse do veículo.
(Redação dada pela Lei 9166 de 27/12/1989)
II
Subsidiariamente, as pessoas arroladas nas demais hipóteses previstas no Código Tributário Nacional.
§ 1º. O tributo pode ser cobrado do contribuinte ou do responsável, indistintamente, ficando este último sub-rogado nos direitos e obrigações do contribuinte, estendendo-se sua responsabilidade à punibilidade por infração tributária.
§ 2°. No caso de ocorrer duplo recolhimento do IPVA, a restituição do recolhido a mais deverá ser feita a requerimento de qualquer um dos que respondem solidariamente pelo pagamento, conforme mencionados no "caput" deste artigo, à autoridade fazendária, tendo esta prazo de 30 (trinta) dias para proceder à devolução.
§ 2°. No caso de haver recolhimento indevido do IPVA, a restituição do indébito deverá ser feita a requerimento do contribuinte, à autoridade fazendária, que procederá a devolução devidamente corrigida pela BTNF do dia do deferimento do pedido.
(Redação dada pela Lei 9166 de 27/12/1989)
§ 2°. No caso de haver recolhimento indevido do IPVA, a restituição do indébito deverá ser feita, a requerimento do contribuinte ou do responsável solidário pelo pagamento, conforme mencionado no caput deste artigo, à autoridade fazendária, que procederá a devolução, devidamente corrigida, conforme critério de atualização do imposto a que se refere a Lei nº 8.933, de 26 de janeiro de 1989, tomando como termo inicial a data do pedido de devolução e final a do deferimento.
(Redação dada pela Lei 9886 de 26/12/1991)
§ 2°. No caso de haver recolhimento indevido do IPVA, a restituição do indébito deverá ser feita, a requerimento do contribuinte ou de seu representante legal, conforme mencionado no caput deste artigo, à autoridade fazendária, que procederá a devolução devidamente corrigida, conforme critério de atualização do imposto a que se refere a Lei nº 8.933, de 26 de janeiro de 1989, tomando por termo inicial a data do pagamento indevido e por termo final a data do efetivo pagamento pela repartição competente.
(Redação dada pela Lei 10235 de 28/12/1992)
§ 3º. No caso de haver recolhimento indevido do IPVA, a restituição do indébito deverá ser feita a requerimento do contribuinte, à autoridade fazendária, que procederá a devolução devidamente corrigida pela BTNF, tomando como termo inicial a data do pedido de devolução, e como termo final a do deferimento.
(Incluído pela Lei 9166 de 27/12/1989) (Revogado pela Lei 9886 de 26/12/1991)