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Artigo 4º da Lei Estadual do Paraná nº 8672 de 23 de Dezembro de 1987

Altera o Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça e adota outras providências.

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Art. 4º

Os cargos previstos na Tabela I do Anexo I, são privativos de portadores de diploma de Bacharel em Direito.