Artigo 16 da Lei Estadual do Paraná nº 8623 de 09 de Dezembro de 1987

Altera a Lei n°. 7.297, de 08 de janeiro de 1980 (Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná), e adota outras providências.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.