Artigo 3º da Lei Estadual do Paraná nº 8432 de 17 de Dezembro de 1986
Autoriza o Poder Executivo a doar o terreno que especifica, ao Município de Douradina e dilata o prazo para fruição dos benefícios concedidos pelas Leis 8.279/86 e 8.324/86.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O prazo final para a fruição dos benefícios concedidos pelas Leis nº.s 8279, de 16 de janeiro de 1986 e nº. 8324, de 30 de maio de 1986, fica dilatado para 27 de fevereiro de 1987.