Artigo 43, Inciso I da Lei Estadual do Paraná nº 8280 de 03 de Fevereiro de 1986
Altera a Lei n°. 7.297, de 08 de janeiro de 1980 (CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO PARANÁ) e adota outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 43
I
- "Art. 50 - (art. 17 §3° - IX), " "Art. 51 - " " " " " " " " "Art. 195 -