Artigo 24, Inciso II da Lei Estadual do Paraná nº 8280 de 03 de Fevereiro de 1986

São alterados, suprimidos ou acrescentados os seguintes dispositivos da Lei 7.297, de 08 de janeiro de 1980: "Art. 207. A prestação jurisdicional no Estado é exercida pelas seguintes autoridades judiciárias segundo a competência prevista neste código: I - 27 Desembargadores; II - ... III - 119 Juízes de Direito de entrância final, sendo: a) 86 Titulares de Varas; b) 33 Juízes de Direito Substitutos; IV - 99 Juízes de direito de entrância intermediária; V - 85 Juízes de Direito de entrância inicial. "Art. 209. É a seguinte a classificação das Comarcas: I. De entrância final: Cascavel, Curitiba, Londrina, Maringá e Ponta Grossa. II. De entrância intermediária: 1) Apucarana; 2) Arapongas 3) Araucária 4) Assis Chateaubriand; 5) Astorga; 6) Bandeirantes; 7) Bela Vista do Paraíso; 8) Cambé; 9) Campo Largo; 10) Campo Mourão; 11) Capanema; 12) Castro; 13) Cianorte; 14) Colombo; 15)  Cornélio Procópio; 16) Cruzeiro do Oeste; 17) Foz do Iguaçu; 18) Francisco Beltão; 19) Goioerê; 20) Guaíra; 21) Guarapuava; 22) Ibiporã; 23) Irati; 24) Ivaiporã; 25) Jacarezinho; 26) Lapa; 27) Laranjeiras do Sul; 28) Loanda; 29) Marechal Cândido Rondon; 30) Medianeira; 31) Nova esperança; 32) Palmas; 33) Paranaguá; 34) Paranavaí 35) Pato Branco; 36) Peabirú; 37) Pitanga; 38) Rio Negro; 39) Rolândia; 40) Santo Antonio da Platina; 41) Santo Antonio do Sudoeste; 42) São José dos Pinhais; 43) Telêmaco Borba; 44) Toledo; 45) Umuarama; 46) União da Vitória; 47) Wenceslau Braz. III. de entrância inicial: 1) Altônia; 2) Alto Paraná; 3) Alto Piquiri; 4)Andirá; 5) Antonina; 6) Assaí; 7) Barbosa Ferraz; 8) Barracão; 9) Bocaiúva do Sul; 10) Cambará; 11) Cândido de Abreu; 12) Carlópolis; 13)Centenário do Sul; 14) Cerro Azul; 15) Chopinzinho; 16) Cidade Gaúcha; 17) Clevelândia; 18) Colorado; 19) Congonhinhas; 20) Corbélia; 21) Coronel Vivida; 22) Curiúva; 23) Dois Vizinhos; 24) Engenheiro Beltrão; 25) Faxinal; 26) Formosa do Oeste; 27) Grandes Rios; 28) Guaraniaçu; 29) Guaratuba; 30) Ibaiti; 31) Imbituva; 32) Ipiranga; 33) Iporã; 34) Jaguapitã; 35) Jaguariaíva; 36) Jandaia do Sul; 37) Joaquim Távora; 38) Mallet; 39) Mandaguaçu; 40) Mandaguari; 41) Marialva; 42) Marilândia do Sul; 43) Matelândia; 44) Morretes; 45) Nova Fátima; 46) Nova Londrina; 47) Palmeira; 48) Palmital; 49) Palotina; 50) Paraíso do Norte; 51) Paranacity; 52) Pérola; 53) Pinhão; 54) Piraí do Sul; 55) Piraquara; 56) Porecatu; 57) Primeiro de Maio; 58) Prudentópolis; 59) Quedas do Iguaçu; 60) Realeza; 61) Rebouças; 62) Reserva; 63) Ribeirão Claro; 64) Ribeirão do Pinhal; 65) Rio Branco do Sul; 66) Salto do Lontra; 67) Santa Helena; 68) Santa Izabel do Ivaí; 69) Santa Mariana; 70) São Jerônimo da Serra; 71) São João do Ivaí; 72) São João do Triunfo; 73) São Mateus do Sul; 74) São Miguel do Iguaçu; 75) Sengés; 76) Sertanópolis; 77) Siqueira Campos; 78) Teixeira Soares; 79) Terra Rica; 80) Terra Roxa; 81) Tibagi; 82) Tomazina; 83) Ubiratã; 84) Uraí; 85) Xambrê. Art. 210. São as seguintes as Seções Judiciárias: 28a. Comarca de Cascavel: Varas Cíveis; 29a. Comarca de Cascavel: Varas Criminais e Vara de Menores, Registros Públicos, Família e Acidentes de Trabalho; 32a. Comarcas de Guarapuava; Palmital; Pitanga; Prudentópolis e Pinhão; 36a. Comarcas de Francisco Beltrão; Dois Vizinhos; Realeza e Salto do Lontra; 37a. Comarcas de Paranaguá; Antonina; Morretes e Guaratuba; 48a. Comarcas de Laranjeiras do Sul; Guaraniaçu e Quedas do Iguaçu; 49a Comarcas de Rolândia; Cambé; Jaguapitã; Porecatu e Centenário do Sul; 51a. Comarcas de Toledo; Marechal Cândido Rondon; Santa Helena e Corbélia; 57a. Comarcas de Goioerê; Alto Piquiri e Ubiratã. Art. 211. As Comarcas e seus Distritos são os seguintes: 24. Cascavel: compreendendo a sede e os Distritos Judiciários de Santa Tereza (município de Cascavel); Catanduvas e Ibema (município de Catanduvas); Capitão Leônidas Marques e Santa Lúcia (município de Capitão Leônidas Marques); Três Barras do Paraná e Boa Vista da Aparecida (municípios do mesmo nome); 34. Corbélia: compreendendo a sede e os Distritos Judiciários de Braganey e Cafelândia (municípios do mesmo nome); 40. Dois Vizinhos: compreendendo a sede e os Distritos Judiciários de Cruzeiro do Iguaçu e Boa Esperança do Iguaçu (município de Dois Vizinhos); 46. Goioerê: compreendendo a sede e os Distritos Judiciários de Jaracatiá, Paraná do Oeste, Quarto Centenário e Rancho Alegre do Oeste (município do mesmo nome); 49. Guarapuava: compreendendo a sede e os Distritos Judiciários de Campina do Simão, Paz, Carro Quebrado, Palmeirinha, Guairacá, Morro Alto, Entre Rios, Boqueirão, Guará e Jordão (município de Guarapuava); Cantagalo, Marquinho, Pinhalzinho e Goioxim (município de Cantagalo); Turvo (município do mesmo nome); 59. Juaguapitã: compreendendo a sede os Distritos Judiciários de Guaraci e Bentópolis (município de Guaraci); 64. Laranjeiras do Sul: compreendendo a sede e os Distritos Judiciários de Herveira, Vila Nova Laranjeiras, Virmond, Rio Bonito, Barreirinho, Rio da Prata, Porto Santana e Guarani da Estratégica (município de Laranjeiras do Sul); 86. Paranaguá: compreendendo a sede e os Distritos Judiciários de Alexandra e Praia de Leste (município de Paranaguá); 95. Porecatu: compreendendo a sede e os Distritos Judiciários de Mirasselva e prado Ferreira (Município de Mirasselva)  e Florestópolis (município do mesmo nome); 106. Santa Helena: compreendendo a sede e os Distritos Judiciários de São Clemente (município de Santa Helena) e São José das Palmeiras (município do mesmo nome); 133. Centenário do Sul: compreendendo a sede e os Distritos Judiciários de Lupionópolis e Cafeara (municípios do mesmo nome); 134. Quedas do Iguaçu: compreendendo a sede e o distrito Judiciário de Espigão Alto (município de Quedas do Iguaçu); 135. Salto do Lontra: compreendendo a sede e o Distrito Judiciário de Nova Prata do Iguaçu (município do mesmo nome); 136. Pinhão: compreendendo a sede e os Distritos Judiciários de Reserva, Pedro Lustosa e Bom Retiro (município de Pinhão); 137. Guaratuba: compreendendo a sede e o Distrito Judiciário de Matinhos (município do mesmo nome). Art. 219. Na Comarca de Curitiba, a prestação jurisdicional será efetivada por Juízes de: I - 21 (vinte e uma) Varas Cíveis não especializadas; II - 4 (quatro)  Varas de Família; III - 1 (uma) Vara de Registros Públicos e Acidentes de Trabalho; IV - 4 (quatro) Varas da Fazenda Pública, Falências e Concordatas; V - 1 (uma) Vara de Menores; VI - 11 (onze) Varas Criminais não especializadas VII - 1 (uma) Vara do Tribunal de Júri; VIII - 2 (duas) Varas dos Delitos de Trânsito; IX - 1 (uma) Vara das Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios; X - 1 (uma) vara da Auditoria da Justiça Militar. Art. 220. Aos Juízes das Varas Cíveis, de 1ª. a 21ª., compete, por distribuição, o conhecimento, processo e julgamento de toda a matéria cível e comercial, ressalvada a competência das Varas especializadas. Parágrafo Único. Ao Juizado Especial de Pequenas Causas compete o processo e julgamento, por opção do autor, das causas de reduzido valor econômico, na forma da Lei Federal n°. 7.244, de 7 de novembro de 1984. Art. 235. Haverá na Comarca de Curitiba: I - ... e) quatro (4) Ofícios de  Distribuidor, Contador, Partidor e Depositário Público, com as atribuições seguintes: 1º. Ofício: Distribuidor, Contador e Partidor na matéria de competência das Varas de Família; Varas da Fazenda Pública, Falências e Concordatas; Vara de Registros Públicos e Acidentes do Trabalho; Varas Criminais, de 1ª. a 16ª.; Tabelionatos de Notas, de 8°. a 12°.; 2°. Ofício: Distribuidor, na matéria de competência das Varas Cíveis não especializadas; Tabelionatos de Notas, de 1°. a 7°.; Ofícios de Registro de Títulos e Documentos e de Registro de Pessoas Jurídicas; 3°. Ofício: Distribuição dos Títulos: - relativos a direitos reais imobiliários, que se destinem à matrícula nos Ofícios de Registro de Imóveis; - de crédito, que se destinem aos Ofícios  de Protestos de Títulos; 4°.Ofício: Contador e Partidor, na matéria de competência das Varas Cíveis não especializadas h) cento e quatro (104) Oficiais de Justiça; i) trinta e cinco  (35)  auxiliares de  Cartório; j) um (1) Escrivão de Juizado Especial de Pequenas Causas. l) um (1) Ofício de Depositário Público. Art. 237. Será o seguinte o número de Juízes de Direito em cada uma das Comarcas de: V - Campo Mourão, Umuarama, Foz do Iguaçú e Guarapuava: cinco (5) Juízes de Direito. VI - Paranavaí e São José dos Pinhais: quatro (4) Juízes de Direito. VII - Apucarana, Cianorte, Francisco Beltrão, Paranaguá e Pato Branco: três (3) Juízes de Direito. VIII - Arapongas, Araucária, Assis Chateaubriand, Cambé, Capanema, Colombo, Cornélio Procópio, Cruzeiro do Oeste, Goioerê, Guaíra, Ibiporã, Ivaiporã, Jacarezinho, Laranjeiras do Sul, Marechal Cândido Rondon, Medianeira, Pitanga, Rolândia, Toledo e União da Vitória: dois (2) Juízes de Direito. IX - Nas demais Comarcas: um (1) Juiz de Direito." "