Artigo 5º, Alínea b da Lei Estadual do Paraná nº 8115 de 26 de Junho de 1985
Dispõe sobre o Conselho de Justificação destinado a julgar a incapacidade de Oficial da Polícia Militar do Estado do Paraná, para permanecer na ativa e adota outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
O Conselho de Justificação é composto de 3 (três Oficiais da ativa, da Polícia Militar do Estado do Paraná e de posto superior ao do Justificante.
§ 1º. O membro mais antigo do Conselho de Justificação, no mínimo um Oficial Superior da ativa, é o Presidente; o que lhe segue em antiguidade é o Interrogante e Relator, e o mais moderno, o Escrivão.
§ 2º. Não podem fazer parte do conselho de Justificação:
a
o Oficial que formulou a acusação;
b
os Oficiais que tenham entre si, com o acusador ou com o acusado, parentesco consangüineo ou afim, na linha reta ou até o quarto grau de consangüinidade colateral ou de natureza civil; e
c
os Oficiais subalternos.
§ 3º. Quando o Justificante é Oficial Superior do último posto, os membros do Conselho de Justificação serão nomeados dentre os oficiais daquele posto, da ativa ou na inatividade, mais antigos que o Justificante.
§ 4º. Quando o Justificante é Oficial da Reserva Remunerada ou Reformado, um dos membros do Conselho de Justificação pode ser da Reserva Remunerada.