Artigo 4º da Lei Estadual do Paraná nº 8115 de 26 de Junho de 1985

A nomeação do Conselho de Justificação é da competência do Comandante-Geral. § 1º. A autoridade nomeante pode, com base nos antecedentes do Oficial a ser julgado e na natureza ou falta de consistência dos fatos argüidos, considerar, desde logo, improcedente a acusação e indeferir, em consequência, o pedido de nomeação do Conselho de Justificação. § 2º. O indeferimento do pedido de nomeação do Conselho de Justificação, devidamente fundamentado, assim como o seu deferimento, deve ser publicado em Boletim Reservado do Comando-Geral e transcrito nos assentamentos do Oficial, se este é da ativa.