Artigo 10º da Lei Estadual do Paraná nº 8115 de 26 de Junho de 1985
Dispõe sobre o Conselho de Justificação destinado a julgar a incapacidade de Oficial da Polícia Militar do Estado do Paraná, para permanecer na ativa e adota outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
O Conselho de Justificação pode inquirir o acusador ou receber, por escrito seus esclarecimentos, ouvindo, posteriormente, a respeito, o Justificante.