Artigo 7º da Lei Estadual do Paraná nº 8014 de 17 de Dezembro de 1984

Além dos preceitos gerais a que está sujeita a utilização do solo agrícola, o poder público estadual ou municipal, poderá preconizar outras normas recomendadas pela técnica e que atendam às peculiaridades locais, também relacionadas com os problemas de erosão urbana.