Artigo 18, Alínea d da Lei Estadual do Paraná nº 8014 de 17 de Dezembro de 1984

Dispõe sobre a preservação do solo agrícola e adota outras providências.

O não cumprimento do que estabelece este código poderá ser punido, de acordo com a gravidade, com as seguintes penas:

Advertência;

suspensão do acesso aos benefícios dos programas de apoio do poder público estadual;

multas;

desapropriação;