Artigo 10º da Lei Estadual do Paraná nº 8014 de 17 de Dezembro de 1984
Dispõe sobre a preservação do solo agrícola e adota outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
As propriedades rurais que necessitem conduzir águas de escorrimento para seus escoadouros naturais poderão fazê-lo adequadamente, atravessando outras propriedades, mediante acordo ou indenização da área ocupada.
§ 1º
Caso haja necessidade de indenização da área a ser ocupada pelos canais de escoamento, não havendo acordo de preço, deverá ser concedido o uso de benfeitoria, ficando a fixação de preço para decisão judicial.