Artigo 8º da Lei Estadual do Paraná nº 7878 de 05 de Julho de 1984
Altera dispositivos da Lei nº 7.297, de 08 de janeiro de 1980 e adota outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Ficam transferidos de Comarca os seguintes Distritos Judiciários:
I
Piraquara e Pinhais (Município de Piraquara); Quatro Barras e Borba do Campo (Município de Quatro Barras); Campina Grande do Sul e Paiol de Baixo (Município de Campina Grande do Sul), da Comarca de Curitiba, para a de Piraquara.
II
Rio Branco do Sul e Itaperuçu (Município de Rio Branco do Sul), da Comarca de Curitiba, para a de Rio Branco do Sul.
III
Almirante Tamandaré, Campo Magro e Tranqueira (Município de Almirante Tamandaré), da Comarca de Colombo, para a de Rio Branco do Sul.