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Artigo 6º da Lei Estadual do Paraná nº 7577 de 14 de Maio de 1982

Dá nova estrutura ao Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Alçada e adota outras providências.

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Art. 6º

Os atuais cargos de Assistente Jurídico do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Alçada passam a ter a denominação de Assessor Jurídico.