Artigo 7º, Alínea m da Lei Estadual do Paraná nº 7567 de 12 de Janeiro de 1982

elaborar e alterar o seu Regimento Interno;

decidir sobre os planos de complementação de benefícios e concessões de auxílios;

decidir sobre a liberação de recursos solicitados para a execução dos programas a que se refere o inciso IV, do artigo 2º.;

autorizar a aquisição, alienação ou oneração a qualquer título do patrimônio da Carteira;

referendar a admissão e dispensa de funcionários que devam compor o quadro de pessoal da Carteira;

julgar os recursos referentes à aplicação de sanções previstas em Lei;

responder às consultas que lhe forem formuladas pelos filiados, na forma prevista pelo seu Regimento Interno;

desempenhar as demais funções que lhe forem conferidas no regulamento desta Lei.

elaborar e alterar o seu Regimento Interno; (Incluído pela Lei 12830 de 11/01/2000)

decidir sobre os planos de complementação de benefícios e concessões de auxílios; (Incluído pela Lei 12830 de 11/01/2000)

decidir sobre a liberação de recursos solicitados, para execução de programas a que se refere o inciso VI, art. 2º, para participação em congressos, encontros, escola e cursos, etc.; (Incluído pela Lei 12830 de 11/01/2000)

autorizar a aquisição, alienação ou oneração a qualquer título do patrimônio da Carteira, devidamente autorizado pelo Conselho Superior; (Incluído pela Lei 12830 de 11/01/2000)

referendar a admissão e dispensa de funcionários que devam compor o quadro de pessoal da Carteira; (Incluído pela Lei 12830 de 11/01/2000)

julgar os recursos referentes a aplicação de sanções previstas em lei; (Incluído pela Lei 12830 de 11/01/2000)

responder às consultas que lhe forem formuladas pelos filiados, na forma prevista pelo seu Regimento Interno; (Incluído pela Lei 12830 de 11/01/2000)

desempenhar as demais funções que lhe forem conferidas no regulamento desta lei. (Incluído pela Lei 12830 de 11/01/2000)