Artigo 5º, Parágrafo Único da Lei Estadual do Paraná nº 7567 de 12 de Janeiro de 1982

Cria a Carteira de Previdência Complementar dos Servidores do Poder Judiciário e dá outras providências.

Art. 5º

O Conselho de Previdência Complementar - CONPREVI será constituído por 13 membros, sendo um de cada ofício de justiça do foro judicial e extrajudicial, inativo, um indicado pela ASSEJEPAR e um indicado pela ANOREG com mandato de 2 (dois) anos, formado por um Presidente, 8 (oito) Conselheiros Efetivos e 2 (dois) Conselheiros Suplentes. A indicação dos Conselheiros será feita em reunião extraordinária, a ser realizada na segunda quinzena do mês de reunião extraordinária, a ser realizada na segunda quinzena do mês de novembro, para esse fim expressamente convocada, compondo os 13 (treze) indicados mais votados e na ordem de sufrágio que adjudicarem, sendo que os 6 (seis) primeiros mais votados formarão a lista tríplice para concorrer a Presidência, que será nomeado pelo Conselho Superior. (Redação dada pela Lei 12830 de 11/01/2000)

Parágrafo único

~~Os Conselheiros efetivos serão substituídos nos seus afastamentos e impedimentos por Conselheiros suplentes, em número de dois (2). (Incluído pela Lei 7666 de 03/11/1982)~~

Parágrafo único

~~Para ser mantida a renovação de um terço, será permitida a recondução de Conselheiros por mais de um mandato. (Redação dada pela Lei 10546 de 13/12/1993)~~

§ 1º

Para ser mantida a renovação de um terço (1/3) será permitida a recondução de Conselheiros por mais de um mandato. (Redação dada pela Lei 12830 de 11/01/2000)

§ 2º

O mandato dos atuais Conselheiros como do Presidente, fica prorrogado por mais dois anos, a partir de seu final, somente serão nomeados os remanescentes recém-criados. (Incluído pela Lei 12830 de 11/01/2000)