Artigo 5º da Lei Estadual do Paraná nº 7547 de 14 de Dezembro de 1981
Dá nova estrutura ao Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Os atuais cargos de Assistente Jurídico do Quadro Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça ficam transformados, na forma prevista na Tabela II, do Anexo V, em cargos de Assessor Jurídico.