Artigo 15 da Lei Estadual do Paraná nº 7547 de 14 de Dezembro de 1981

Dá nova estrutura ao Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado.

Os atuais cargos de provimento em comissão de Assistente de Informações 2-C e Assessor Técnico Financeiro 2-C, ficam extintos.