Artigo 99 da Lei Estadual do Paraná nº 7297 de 14 de Janeiro de 1980

Os Juízes de Direito da Comarca de Curitiba serão substituídos pelos Juízes de Direito Substitutos, observada a designação ordinal e, excepcionalmente, por Juízes Substitutos, mediante ato do Presidente do Tribunal de Justiça.

Os Juízes de Direito das Comarcas de Curitiba, Londrina, Maringá e Ponta Grossa serão substituídos pelos Juízes de Direito Substitutos, observada a Seção Judiciária respectiva ou por designação do Presidente do Tribunal de Justiça que, excepcionalmente, poderá se valer de Juízes Substitutos. (Redação dada pela Lei 7625 de 05/07/1982)

Os Juízes de Direito das Comarcas de Cascavel, Curitiba, Londrina, Maringá e Ponta Grossa serão substituídos por Juízes de Direito Substitutos, observada a seção judiciária respectiva, ou por designação do Presidente do Tribunal de Justiça que, excepcionalmente, poderá valer-se de Juízes Substitutos. (Redação dada pela Lei 8623 de 08/12/1987)

Os Juízes de Direito das comarcas de Cascavel, Curitiba, Foz do Iguaçu, Londrina, Maringá e Ponta Grossa serão substituídos por Juízes de Direito Substitutos, observada a Seção Judiciária respectiva, ou por designação do Presidente do Tribunal de Justiça que, excepcionalmente, poderá se valer de Juízes Substitutos. (Redação dada pela Lei 9280 de 29/05/1990)