Artigo 283 da Lei Estadual do Paraná nº 7297 de 14 de Janeiro de 1980

Os cargos de Diretor Geral da Secretaria do Tribunal de Justiça e de Diretor Secretário do Tribunal de Alçada, serão exercidos, em comissão, por bacharel em Direito, de livre escolha dos respectivos Presidentes.