Artigo 27, Inciso IV da Lei Estadual do Paraná nº 7297 de 14 de Janeiro de 1980

Substituir o Presidente em seus impedimentos ocasionais, nas licenças e nas férias.

Participar do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura.

Presidir à Câmara de que fizer parte e o Grupo de Câmaras respectivo.

Colaborar com o Presidente na representação e na administração do Tribunal. (Redação dada pela Lei 8280 de 24/01/1986)

Presidir, em audiência pública semanal, a mesa de distribuição dos processos de natureza cível e criminal.

Encaminhar ao Presidente, antes do sorteio do relator ou não estando este presente, os efeitos e petições que demandem despacho urgente, na forma da lei.

Homologar as desistências de recursos cíveis, formuladas antes da distribuição.

Determinar a baixa de processos cíveis; julgar desertos os recursos desta natureza nos casos ocorrentes; resolver os incidentes surgidos e mandar cumprir os acórdãos da Superior Instância.

Abrir, rubricar e encerrar os livros destinados aos serviços do Tribunal.

Processar e julgar o pedido de concessão de justiça gratuita, quando o feito não estiver distribuído ou depois de cessarem as atribuições do relator.

Exercer as funções administrativas expressamente delegadas pelo Presidente e, de comum acordo, colaborar com este nos atos de representação do Tribunal.