Artigo 26, Inciso XXXIII da Lei Estadual do Paraná nº 7297 de 14 de Janeiro de 1980

Superintender todo o serviço da Justiça, velando por seu regular funcionamento e pela exação das autoridades judiciárias no cumprimento de seus deveres, expedindo, para esse fim, as ordens ou recomendações que entender convenientes.

Representar o Poder Judiciário em suas relações com os demais Poderes e corresponder-se com as autoridades públicas sobre todos os assuntos que se relacionem com a administração da Justiça.

Dirigir os trabalhos do Tribunal, presidir às sessões deste, do Órgão Especial, do Conselho da Magistratura e do Tribunal Especial, mantendo a ordem, regulando a discussão e os debates, encaminhando e apurando votações e proclamando seus resultados.

Representar o Tribunal nos casos em que este não deseje fazê-lo por comissão, podendo delegar a incumbência ao Vice-Presidente ou a outro Desembargador.

Expedir edital para o preenchimento de vaga de Desembargador que deva ser provida pelo quinto constitucional.

Expedir editais de concurso para ingresso na carreira da Magistratura, conhecendo dos pedidos de inscrição, deferindo-os ou não.

Expedir edital, no caso de abandono de cargo, e declarar a respectiva vaga, salvo quando se tratar de magistrado.

Intervir nos julgamentos de natureza administrativa e nas deliberações do Conselho da Magistratura.

Tomar parte no julgamento dos feitos em que houver posto seu "visto" como relator ou revisor.

Proferir voto de qualidade, quando houver empate, se a solução deste não estiver de outro modo regulada.

Participar de julgamento das questões constitucionais do Órgão Especial e funcionar como relator privativo, com direito a voto, nos seguintes feitos:

Conceder prorrogação de prazo para posse e exercício.

Presidir a audiências de instalação de Comarcas ou Vara Judicial, podendo delegar essa atribuição a qualquer Desembargador.

Fazer reorganizar e publicar, anualmente, as listas de antiguidade de Desembargadores, Juízes e Servidores da Secretaria do Tribunal.

Convocar sessão extraordinária do Tribunal Pleno, do Órgão Especial e do Conselho da Magistratura.

Designar Juízes para o serviço de substituição e para auxiliar os Juízes de Direito, estabelecendo competência e atribuições.

Conceder férias a Juízes e ao pessoal do Tribunal de Justiça, podendo alterá-las segundo a conveniência do serviço.

Conceder licença para casamentos, nos casos do artigo 183, número XVI, do Código Civil.

Fazer organizar folha de pagamento de diárias e de ajudas de custo.

Assinar os acórdãos do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, do Conselho da Magistratura e do Tribunal Especial, quando tiver presidido ao julgamento.

Expedir em seu nome, com sua assinatura, as ordens que não dependerem de acórdão.

Ordenar o pagamento, em virtude de sentenças proferidas contra a Fazenda Pública.

Determinar o início do processo de restauração de autos perdidos na Secretaria do Tribunal.

Justificar as faltas de comparecimento dos Desembargadores.

Expedir provisões de solicitadores e autorizar sua renovação, na forma da lei.

Impor penas disciplinares.

Conceder licença aos magistrados e servidores da Justiça.

Mandar contar tempo de serviço e acréscimos constitucionais.

Nomear, exonerar, demitir, aposentar e lotar os funcionários da Justiça, bem como enquadrá-los e reclassificá-los nos termos da legislação vigente.

Autorizar e dispensar convites, tomadas de preço e concorrências.

Firmar contratos, bem como atos de outra natureza, pertinentes à administração do Poder Judiciário.

Dispensar duodécimos dos créditos orçamentários.

Autorizar o pagamento de vencimentos e vantagens do pessoal da Justiça, dos inativos e em disponibilidade, bem assim atribuir gratificações em razão do serviço judiciário.

Encaminhar, em época oportuna, a proposta orçamentária relativa ao Poder Judiciário, bem como a abertura de créditos adicionais.

Requisitar as dotações orçamentárias destinadas ao Poder Judiciário.

Arbitrar e determinar pagamento de diárias a ajudas de custo.

Encaminhar os originais das folhas de pagamento do pessoal da Justiça ao Tribunal de Contas.

Autorizar o afastamento do país de magistrados e servidores da Justiça.

Conhecer das reclamações contra a exigência de custas indevidas ou excessivas no Tribunal, ordenando restituições e impondo penas cabíveis, providências que poderão ser tomadas independentemente de reclamação, sempre que tais ocorrências constarem dos autos ou papéis que lhe forem presentes.

Admitir ou rejeitar os recursos para as instâncias superiores federais, processá-los na forma da lei e decidir as questões que suscitarem.

Prestar informações às instâncias superiores federais, quando requisitadas.

Receber, mandar autuar e remeter ao Juízo Arbitral os compromissos relativos a causas pendentes no Tribunal de Justiça.

Conceder licença-prêmio a quem de direito.

Providenciar sobre o movimento, entrega e cobrança de autos e papéis, quando tais medidas não forem da competência dos relatores.

Assinar cartas de sentença, mandados executórios e ofícios requisitórios.

Ressalvada a competência do Corregedor, mandar coligir provas para verificação de responsabilidade das pessoas que são processadas e julgadas pelo Tribunal, remetendo-as ao Procurador Geral da Justiça.

Despachar as petições de recursos interpostos de acórdãos do Tribunal, as de simples juntada e, não estando presente o relator, as referentes a assuntos urgentes, que puderem ficar prejudicadas pela demora.

Exercer as funções inerentes à correição permanente na Secretaria do Tribunal.

Exercer a alta polícia do Tribunal, mantendo a ordem, determinando a expulsão dos que a perturbarem e a prisão dos desobedientes, fazendo lavrar os respectivos autos.

Prover, na forma da lei, os cargos do Quadro de Funcionários da Secretaria do Tribunal de Justiça.

Processar e julgar as suspeições e dúvidas suscitadas pelos funcionários sujeitos a sua autoridade direta.

Julgar os recursos voluntários sobre inclusão ou exclusão de jurados e os interpostos de ofícios, no caso do parágrafo 3º. do artigo 64 do Código de Organização e Divisão Judiciárias.

Apresentar, no mês de março de cada ano, relatório dos trabalhos do Tribunal no ano anterior.

Receber e despachar auto de prisão em flagrante de autoridade judiciária e tê-la sob sua custódia.

Baixar instruções para o atendimento das despesas.

Determinar abertura de concursos.

Compor, livremente, as Comissões não permanentes.

Determinar a inscrição de magistrados nos órgãos de previdência do Estado e o desconto, em folha de pagamento, das alíquotas correspondentes à contribuição de cada um.

Administrar e regular o uso dos prédios de propriedade do Estado, quando destinados a Fórum ou residência de Juiz.

Organizar e manter matrícula dos magistrados.

Designar Juízes para as Comarcas ou Varas declaradas em regime de exceção, estabelecendo-lhes as atribuições.

Exercer outras quaisquer atribuições mencionadas em lei, neste Código ou no Regimento Interno.