Artigo 190, Inciso I da Lei Estadual do Paraná nº 7297 de 14 de Janeiro de 1980

Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.

A demissão somente será aplicada ao auxiliar:

Vitalício, em virtude de sentença judiciária.

Estável, na hipótese do número anterior ou mediante processo administrativo, assegurada ampla defesa.