Artigo 183 da Lei Estadual do Paraná nº 7297 de 14 de Janeiro de 1980

Os Ofícios de Justiça, respeitados os direitos adquiridos (artigo 194 da Constituição Federal), não serão providos a Título de propriedade, não se considerando como tal a competência de atribuições, as quais poderão ser desmembradas ou desanexadas, conforme dispõe o artigo 139.