Artigo 162 da Lei Estadual do Paraná nº 7297 de 14 de Janeiro de 1980

Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.

~~A remoção só poderá ser pleiteada após dois (02) anos de efetivo exercício do cargo.~~

Não havendo inscrição, será expedido Edital de Concurso. (Redação dada pela Lei 8280 de 24/01/1986)

~~Não havendo pedido de remoção abrir-se-á concurso.~~ (Revogado pela Lei 8280 de 24/01/1986)