Artigo 121 da Lei Estadual do Paraná nº 7297 de 14 de Janeiro de 1980

Os Juízes remeterão, até o dia dez (10) de cada mês, ao órgão corregedor competente de segunda instância, informação a respeito dos feitos em seu poder, cujos prazos para despacho ou decisão hajam sido excedidos, bem como indicação do número de sentenças proferidas no mês anterior.