Artigo 2º da Lei Estadual do Paraná nº 7273 de 28 de Dezembro de 1979
Dá nova redação aos dispositivos que especifica, da Lei nº. 6.364, de 29 de dezembro de 1972.
Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dá nova redação aos dispositivos que especifica, da Lei nº. 6.364, de 29 de dezembro de 1972.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.