Artigo 1º da Lei Estadual do Paraná nº 7273 de 28 de Dezembro de 1979

O "caput" e os incisos I e II do art. 8º. da Lei nº. 6.364 de 29 de dezembro de 1972, com a redação dada pelo art. 1º. da Lei nº. 6.859 de 23 de dezembro de 1976, passam a viger com a seguinte redação: "art. 8º. São as seguintes as alíquotas do ICM: I. para operações internas e interestaduais: a) 15% (quinze por cento) em 1980; b) 15,5% (quinze inteiros e cinco décimos por cento) em 1981; c) 16% (dezesseis por cento) em 1982 e exercícios subseqüentes. II. para as operações de exportação, 13% (treze por cento)".