Artigo 15 da Lei Estadual do Paraná nº 7257 de 10 de Dezembro de 1979
Consolida a legislação tributária relativa à Taxa de Segurança.
Acessar conteúdo completoArt. 15
Fica mantida a legislação do FUNRESPOL - Fundo Especial de Reequipamento Policial, criado pela Lei nº. 6.102 de 27 de maio de 1970, e do FUNRESTRAN - Fundo de Reequipamento do Departamento de Trânsito, criado pela Lei nº. 6.264 de 10 de janeiro de 1972.