Artigo 15 da Lei Estadual do Paraná nº 7074 de 03 de Janeiro de 1979

Dispõe sobre a organização da Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências.

Art. 15

À Procuradoria Administrativa compete defender o Estado nas ações sobre matéria de função e serviço públicos, opinando, também, nos processos e expedientes administrativos a eles referentes. Seção VI