Artigo 14 da Lei Estadual do Paraná nº 7074 de 03 de Janeiro de 1979
Dispõe sobre a organização da Procuradoria Geral do Estado e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 14
À Procuradoria Fiscal compete promover as medidas ...vetado... judiciais destinadas à defesa dos interesses fiscais do Estado, bem como a ...vetado... execução da dívida ativa.
Parágrafo único
A representação do Estado nos processos fiscais, que tenham de tramitar em comarca do interior, onde não exista Sub-Procuradoria Regional, poderá ser atribuída a agente do Ministério Público, ...vetado... Seção V