Artigo 4º, Inciso II da Lei Estadual do Paraná nº 7051 de 06 de Dezembro de 1978
Dispõe sobre a estrutura e organização da Coordenação da Receita do Estado, da Secretaria de Estado das Finanças e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Para efeitos da presente Lei:
I
cargo é o conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao funcionário da Coordenação da Receita do Estado (CRE), identificando-se pelas características de criação por lei, denominação própria, número certo e pagamento pelos cofres públicos;
II
classe é o conjunto de cargos com vencimento fixado segundo o nível de habilitação, qualificação por treinamento, volume de trabalho e grau de responsabilidade;
III
série de classes é o conjunto de classes do mesmo gênero de atividades funcionais, dispostas hierarquicamente, constituindo a linha vertical de promoção do funcionário da Coordenação da Receita do Estado (CRE);
IV
grupo ocupacional é o conjunto de atividades correlatas ou afins que abrange as séries de classes.
Parágrafo único
As classes que formam as séries de classes AF1, AF2 e AF3 são compostas de quatro referências, cujo critério de ocupação será definido por decreto do Chefe do Poder Executivo.