Artigo 113 da Lei Estadual do Paraná nº 7051 de 06 de Dezembro de 1978
Dispõe sobre a estrutura e organização da Coordenação da Receita do Estado, da Secretaria de Estado das Finanças e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 113
Fica incluída no artigo 120 da Lei nº 6.636, de 29 de novembro de 1974, a alínea "g", com a Seguinte redação:
g - "A Coordenação da Receita do Estado, subordinada à Secretaria de Estado das Finanças".