Artigo 17 da Lei Estadual do Paraná nº 6961 de 02 de Dezembro de 1977
Cria o Conselho de Disciplina da Polícia Militar do Estado do Paraná e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 17
Aplicam-se a esta Lei, subsidiariamente, as normas do Código de Processo Penal Militar.