Artigo 8º da Lei Estadual do Paraná nº 6843 de 21 de Dezembro de 1976
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Estado do Paraná para o Exercício Financeiro de 1977.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
A fim de manter atualizados os custos orçamentários de projetos e atividades fica o Poder Executivo autorizado a proceder por Decreto a compensação entre fontes de recursos ordinários e vinculados que custeiam os programas de trabalho quando a arrecadação dos vinculados ocorrer de modo diferente da previsão.