Artigo 29 da Lei Estadual do Paraná nº 6639 de 05 de Dezembro de 1974
Cria o Fundo Estadual de Previdência do Parlamentar - FEPPA, com personalidade jurídica própria e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 29
Incumbe ao Conselho, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, baixar o regulamento do Fundo.