Artigo 22 da Lei Estadual do Paraná nº 6639 de 05 de Dezembro de 1974
Cria o Fundo Estadual de Previdência do Parlamentar - FEPPA, com personalidade jurídica própria e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 22
Anualmente se procederá o levantamento da situação econômico-financeira do Fundo, mediante cálculos atuariais, a serem realizados por técnicos do Instituto de Previdência do Estado, cujas conclusões serão levadas ao conhecimento da Assembléia Geral Ordinária dos Associados.
Art. 22
A critério do Conselho Deliberativo, ou por deliberação da Assembléia Geral, se procederá ao levantamento da Situação econômica-financeira do Fundo, mediante cálculos atuariais, sempre que tal procedimento seja recomendado. (Redação dada pela Lei 7771 de 13/12/1983)
Parágrafo único
Qualquer proposta de alteração no Fundo, deverá ser submetida à análise prévia do Conselho Deliberativo, cujo parecer será emitido mediante cálculos atuariais. (Incluído pela Lei 8437 de 30/12/1986)