Artigo 45, Alínea q da Lei Estadual do Paraná nº 6636 de 04 de Dezembro de 1974

promover a administração geral da Secretaria em estreita observância das disposições legais e normativas da administração pública estadual e, quando aplicável, da Federal;

exercer a liderança política e institucional do setor polarizado pela Pasta, promovendo contatos e relações com autoridades e organizações dos diferentes níveis governamentais;

assessorar o Governador e os outros Secretários de Estado em assuntos da competência da Secretaria;

despachar diretamente com o Governador;

participar das reuniões da Coordenação do Desenvolvimento do Estado;

fazer indicações ao Governador para provimento de cargos em comissão e prover as funções gratificadas no âmbito da Secretaria;

propor ao Governador a declaração de inidoneidade de pessoas físicas e jurídicas, que, na prestação de serviços, fornecimento ou execução de obras, tenham se desempenhado de forma prejudicial aos interesses do Estado;

promover o controle e a fiscalização das entidades da administração indireta vinculadas à Secretaria;

delegar atribuições ao Diretor-Geral da Secretaria;

atender às solicitações e convocações da Assembléia Legislativa, buscando, antes, a orientação do Governador;

apreciar, em grau de recurso, quaisquer decisões no âmbito da Secretaria e das entidades a ela vinculadas, ouvindo sempre a autoridade cuja decisão enseje recurso;

emitir parecer final, de caráter conclusivo, sobre os assuntos submetidos à sua decisão;

autorizar a instalação e a homologação de processos de licitação, ou sua dispensa, nos termos da legislação aplicável à matéria;

aprovar a programação a ser executada pela Secretaria e pelas entidades a ela vinculadas, a proposta orçamentária anual e as alterações e ajustamentos que se fizerem necessários;

expedir resoluções sobre a organização interna da Secretaria, não envolvida por atos normativos superiores e sobre a aplicação de leis, decretos e outras disposições de interesse da Secretaria;

apresentar, trimestral e anualmente, ao Governador do Estado relatório crítico-interpretativo das atividades da Secretaria;

assinar contratos em que a Secretaria seja parte;

aprovar por meio de resolução os orçamentos anuais de órgãos em regime especial;

solicitar ao Governador do Estado, relativamente a entidades vinculadas e por questões de natureza técnica, financeira, econômica ou institucional, sucessivamente: a intervenção nos órgãos de direção; a substituição de dirigente e/ou dirigentes; a prisão administrativa de dirigente e/ou dirigentes; a extinção da entidade;

promover reuniões periódicas de coordenação entre os diferentes escalões hierárquicos da Secretaria;

desempenhar outras tarefas compatíveis com a posição e as determinadas pelo Governador.