Artigo 6º da Lei Estadual do Paraná nº 6416 de 06 de Julho de 1973

Nos casos de alienação do estabelecimento, o novo proprietário ou responsável, mediante prova da aquisição, deverá requerer à autoridade policial competente a transferência do registro, satisfazendo todas as exigências desta Lei, providenciando-se a baixa do registro anterior.