Artigo 47 da Lei Estadual do Paraná nº 6416 de 06 de Julho de 1973
Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro na D.O.P.S., de estabelecimentos hoteleiros e similares.
Acessar conteúdo completoArt. 47
Os proprietários responderão solidariamente com seus prepostos pelas faltas e irregularidades praticadas por estes.