Artigo 43 da Lei Estadual do Paraná nº 6416 de 06 de Julho de 1973
Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro na D.O.P.S., de estabelecimentos hoteleiros e similares.
Acessar conteúdo completoArt. 43
O termo de verificação de infração será lavrado em duas vias na Capital e três no interior; a segunda para ser entregue ao infrator e a terceira para ser encaminhada à Delegacia de Ordem Política e Social da Capital.