Artigo 24 da Lei Estadual do Paraná nº 6416 de 06 de Julho de 1973

Dispõe sobre a obrigatoriedade do registro na D.O.P.S., de estabelecimentos hoteleiros e similares.

Art. 24

~~Na ausência de comprovação ou de autorização ou em caso de dúvida, poderão ser aceitos o pretendente e seu acompanhante se o hospedeiro se responsabilizar por suas declarações e identidade.~~