Artigo 40 da Lei Estadual do Paraná nº 6364 de 29 de Dezembro de 1972

As quantias indevidamente recolhidas ao Estado serão restituídas, mediante requerimento ao Secretário da Fazenda, desde que o contribuinte ou responsável produza prova de que o respectivo valor não tenha sido recebido de terceiros. § 1º. O terceiro que faça prova de haver recebido o encargo financeiro do ICM sub-roga-se no direito à devolução de imposto indevidamente pago, em relação ao contribuinte ou responsável. § 2º. O contribuinte ou responsável, expressamente autorizado pelo terceiro, a quem o encargo relativo ao ICM tenha sido transferido, poderá pleitear a restituição do tributo indevidamente pago. § 3º. A restituição poderá ser processada, após o despacho favorável, mediante autorização de crédito do respectivo valor em conta gráfica, caso em que será mencionado, nos livros e documentos fiscais, o número do respectivo protocolo. § 4º. Decorridos 180 (cento e oitenta) dias do despacho concessório da restituição, sem que seja efetivamente recebida a importância a ser restituída, o contribuinte poderá escriturar como crédito o respectivo valor, mencionando o número do protocolo correspondente. § 4º. Decorridos 12 (doze) meses contados do mês da protocolização do pedido de restituição , sem que seja efetivamente recebida a importância a ser devolvida, ou cientificada ao contribuinte a denegação do requerimento, poderá o interessado escriturar como crédito o respectivo valor, mencionado o número do protocolo correspondente. (Redação dada pela Lei 6551 de 07/06/1974)